Ordenamento do Território

Consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental da Linha Aérea Dupla Carregado - Rio Maior

 

Está em consulta pública até 26 de Abril o Estudo de Impacte Ambiental da Linha Aérea Dupla Carregado - Rio Maior.

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 Actualização 

Parecer da Alambi

As Novas Competências das Autarquias na Delimitação da R.A.N

 

A Reserva Agrícola Nacional constitui apenas cerca de 4,5% do território português, sendo Portugal um dos países europeus em que as terras agrícolas de boa qualidade são mais escassas. A escassez de bons solos, e, a necessidade da sua preservação, como garantia da segurança alimentar nacional, foram, aliás, os principais motivos que estiveram por detrás da criação da RAN.

A Alambi espera que os autarcas de Alenquer estejam conscientes da importância que a RAN representa como reserva estratégica nacional da qual depende a segurança alimentar do país, e que, no âmbito das suas competências, sejam capazes de resistir às pressões a que, inevitavelmente, irão ser submetidos.

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Revisão do PDM

 

Está em curso  desde o ano 2000 o processo de revisão do PDM de Alenquer. Um processo pouco participado e condicionado pela possível instalação do aeroporto em Ota, e pelas pressões para a transformação do uso de solos adquiridos na zona pelos especuladores.

A Alambi organizou em  30 de Novembro de 2002, na Biblioteca Municipal de Alenquer, um debate público sobre a Revisão do PDM de Alenquer. Neste debate, o único realizado até ao momento, para alem da Alambi, participaram representantes da COOPQUER (Cooperativa Agrícola de Alenquer), da ACICA (Associação de Comércio e Indústria de Alenquer) e da Câmara Municipal (representada pelo Vereador Luis Rema). O debate, que contou com a presença de numeroso público, foi moderado pelo Director do Jornal d'Alenquer.

Após a deslocalização do NAL para o Campo de Tiro de Alcochete, a revisão doP DM parece ter tomado um rumo diferente.

Até Fevereiro de 2009 estavam apenas concluidos os documentos de caracterização que constituem a 1ª fase da revisão. Estes documentos não estão acessíveis ao público.

Em Setembro de 2008 a Alambi recebeu uma solicitação de parecer sobre o Relatório de Factores Críticos para a Decisão no âmbito dos procedimentos para a Avaliação Ambiental Estratégica do PDM.

 

 

Comunicados  e Pareceres da Alambi sobre a Revisão do PDM:

Vale Flores

 

Três anos depois, a várzea continua aterrada Vale Flores

Em Novembro de 2006 a Alambi denunciou junto das autoridades um aterro ilegal de grandes dimensões em solos RAN e REN da várzea de Vale Flores. Três anos depois da contra-ordenação e notificação do proprietário para reposição da situação inicial, tudo continua na mesma, e perspectiva-se a urbanização do local. Mais uma situação em que o crime compensa.


Uso do Solo em inconformidade com o PDM

Com o aumento das pressões no eixo urbano Alenquer-Carregado, continuam a ocorrer situações de uso indevido o duvidoso do solo ou desconforme com o PDM em vigor. A Alambi preparou uma série de fichas identificativas das ocorrências que foram entregas à Câmara Municipal e GNR.

 

A última diz respeito ao Parque de Estacionamento para camiões construído pela autarquia em terrenos classificados de RAN e REN na Quinta do Barrão, junto à portagem da auto-estrada.


O local (nas fotos ao lado) uma zona inundável na confluência de duas ribeiras, já foi aterrado e inaugurado.


Entretanto a Comissão Regional da RAN e a Comissão Nacional da REN  confirmaram em missivas enviadas à Alambi a classificação do terreno em causa e a ilegalidade da situação. A comissão da REN enviou o processo para a CCDR-LVT para avaliação e procedimento em conformidade. O parque já se encontra a ser utilizado e a Câmara Municipal admitiu recentemente ( final de Janeiro) ter recebido uma contra-ordenação do Ministério do Ambiente. Foi também tornado público a existência de um protocolo entre a autarquia e o proprietário do terreno, que estabelece a cedência gratuita da área do parque, a troco da desclassificação e urbanização da restante área da quinta, na futura revisão do PDM!